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norma nº 1836/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1836 / 1969
Date 1969-08-25
Ementadispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a construção de edifícios e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01836/69
Autor: WALLACE COSTA CUNHA
Data: 25/08/1969
Classif.: TRIBUTOS
Ementa: 
dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a construção de edifícios e dá outras 
providencias.
Texto: 
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos desta 
Lei, incentivos fiscais destinados a construção de edifícios na área do município de Natal.
 Art. 2o- Os incentivos, de que trata o arto. 1o., consistirao na isenção de todos os 
impostos e taxas municipais incidentes sobre o imóvel construido.
 Art. 3o- A empresa ou pessoa fisica favorecida com os estimulos fiscais de que trata 
anterior gozara dos benefícios concedidos, durante 5 (cinco) anos, se o edifício construido for de 
15 (quinze) pavimentos, acrescidos de mais 1 (hum) ano, por cada pavimento, excedente de 15 
(quinze), ate o maximo de 10 (dez) anos.
 Art. 4o- As empresas e pessoas fisicas interessadas nos favores desta Lei, 
domiciliadas ou não neste município, apresentando a seguinte documentação:
 a) copia do ato constitutivo de empresa, com a comprovação de seu registro e 
arquivamento no órgão competente;
 b) planta, com todos os seus detalhes, da obra objeto do favor fiscal, devidamente 
legalizada;
 c) comprovantes de idoneidade economica e financeira.
 parágrafo Único- As pessoas fisicas deverao satisfazer, apenas, os requisitos 
contidos nas letras "b" e "c", deste artigo.
 Art. 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas sa 
disposições em contrário.
 Sala Rui Barbosa, em Natal, 18 de agosto de 1969.
 WALLACE COSTA DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício
 CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário
 José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário
Sancionada em 25 de agosto de 1969.

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