| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 1969 |
| Date | 1969-08-25 |
| Ementa | dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a construção de edifícios e dá outras providencias. |
| native_id | 3610 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01836/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 25/08/1969 Classif.: TRIBUTOS Ementa: dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a construção de edifícios e dá outras providencias. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos desta Lei, incentivos fiscais destinados a construção de edifícios na área do município de Natal. Art. 2o- Os incentivos, de que trata o arto. 1o., consistirao na isenção de todos os impostos e taxas municipais incidentes sobre o imóvel construido. Art. 3o- A empresa ou pessoa fisica favorecida com os estimulos fiscais de que trata anterior gozara dos benefícios concedidos, durante 5 (cinco) anos, se o edifício construido for de 15 (quinze) pavimentos, acrescidos de mais 1 (hum) ano, por cada pavimento, excedente de 15 (quinze), ate o maximo de 10 (dez) anos. Art. 4o- As empresas e pessoas fisicas interessadas nos favores desta Lei, domiciliadas ou não neste município, apresentando a seguinte documentação: a) copia do ato constitutivo de empresa, com a comprovação de seu registro e arquivamento no órgão competente; b) planta, com todos os seus detalhes, da obra objeto do favor fiscal, devidamente legalizada; c) comprovantes de idoneidade economica e financeira. parágrafo Único- As pessoas fisicas deverao satisfazer, apenas, os requisitos contidos nas letras "b" e "c", deste artigo. Art. 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas sa disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 18 de agosto de 1969. WALLACE COSTA DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada em 25 de agosto de 1969.