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norma nº 1838/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1838 / 1969
Date 1969-08-25
Ementadispõe sobre o parcelamento de débitos e dá outras providencias.
native_id3612

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01838/69
Autor: WALLACE COSTA CUNHA
Data: 25/08/1969
Classif.: OUTROS
Ementa: 
dispõe sobre o parcelamento de débitos e dá outras providencias.
Texto: 
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Os débitos fiscais relativos ao imposto sobre Serviços de qualquer natureza, 
vencidos ate 31 de dezembro de 1968, inclusive as multas decorrentes de infrações a legislaçãoo 
desse tributo, poderao ser recolhidos em parcelas iquais, mensais e sucessivas, na conformidade 
do estabelecimento nesta Lei, desde que:
 I- o valor a ser parcelado seja iqual ou superior a NCc$ 200,00 (duzentos cruzeiros 
novos);
 II- o contribuinte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da vigencia 
desta lei, requeira o benefício, fazendo constar de sua peticao, obrigatoriamente;
 Sala Rui Barbosa, em Natal, 18 de agosto de 1969.
 WALLACE COSTA DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício
 CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário
 GERALDO ARCANJO LUCAS - SEGUNDO Secretário
Sancionada em 25 de agosto de 1969.

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