| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 1969 |
| Date | 1969-08-25 |
| Ementa | dispõe sobre o parcelamento de débitos e dá outras providencias. |
| native_id | 3612 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01838/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 25/08/1969 Classif.: OUTROS Ementa: dispõe sobre o parcelamento de débitos e dá outras providencias. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Os débitos fiscais relativos ao imposto sobre Serviços de qualquer natureza, vencidos ate 31 de dezembro de 1968, inclusive as multas decorrentes de infrações a legislaçãoo desse tributo, poderao ser recolhidos em parcelas iquais, mensais e sucessivas, na conformidade do estabelecimento nesta Lei, desde que: I- o valor a ser parcelado seja iqual ou superior a NCc$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos); II- o contribuinte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da vigencia desta lei, requeira o benefício, fazendo constar de sua peticao, obrigatoriamente; Sala Rui Barbosa, em Natal, 18 de agosto de 1969. WALLACE COSTA DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário GERALDO ARCANJO LUCAS - SEGUNDO Secretário Sancionada em 25 de agosto de 1969.