| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 1969 |
| Date | 1969-08-28 |
| Ementa | Estabelece nova denominação para o cargo de Assistente Militar e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01842/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 28/08/1969 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Estabelece nova denominação para o cargo de Assistente Militar e dá outras providencias. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- O cargo de Assistente Militar, simbolo CC-2, criado pela Lei no. 1.519, de 14 de fevereiro de 1966, passa a denominar-se " COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL ", com o mesmo simbolo. Art. 2o- O cargo a que se refere o artigo anterior Será exercido po r oficial de patente ate capitao. Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 18 de agosto de 1969. WALLACE COSTA DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário GERALDO ARCANJO LUCAS - SEGUNDO Secretário Sancionada em 28 de agosto de 1969.