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norma nº 1842/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1842 / 1969
Date 1969-08-28
EmentaEstabelece nova denominação para o cargo de Assistente Militar e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01842/69
Autor: WALLACE COSTA CUNHA
Data: 28/08/1969
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Estabelece nova denominação para o cargo de Assistente Militar e dá outras providencias.
Texto: 
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- O cargo de Assistente Militar, simbolo CC-2, criado pela Lei no. 1.519, de 
14 de fevereiro de 1966, passa a denominar-se " COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL 
", com o mesmo simbolo.
 Art. 2o- O cargo a que se refere o artigo anterior Será exercido po r oficial de 
patente ate capitao.
 Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala Rui Barbosa, em Natal, 18 de agosto de 1969.
 WALLACE COSTA DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício
 CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário
 GERALDO ARCANJO LUCAS - SEGUNDO Secretário
Sancionada em 28 de agosto de 1969.

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