| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 1969 |
| Date | 1969-08-28 |
| Ementa | Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01843/69 Autor: LUIZ XAVIER DA CUNHA Data: 28/08/1969 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a João PEDRO DA SILVA o terreno situado no bairro DIX-SEPR ROSADO, ZONA SUBURBANA, com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Espedito Ferreira da Costa...............c/ 21,20m SUL- Manoel Pataibano...........................c/ 24,00m LESTE- Joaquim Santana de Araujo................c/ 7,20m OESTE- Rua Acauan...............................c/ 7,20m Art. 2o- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 18 de agosto de 1969. WALLACE COSTA DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário GERALDO ARCANJO LUCAS - SEGUNDO Secretário Sancionada em 28 de agosto de 1969.