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norma nº 1843/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1843 / 1969
Date 1969-08-28
EmentaAutorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01843/69
Autor: LUIZ XAVIER DA CUNHA
Data: 28/08/1969
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
 Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a João 
PEDRO DA SILVA o terreno situado no bairro DIX-SEPR ROSADO, ZONA SUBURBANA, 
com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE- Espedito Ferreira da Costa...............c/ 21,20m
 SUL- Manoel Pataibano...........................c/ 24,00m
 LESTE- Joaquim Santana de Araujo................c/ 7,20m
 OESTE- Rua Acauan...............................c/ 7,20m
 Art. 2o- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala Rui Barbosa, em Natal, 18 de agosto de 1969.
 WALLACE COSTA DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício
 CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário
 GERALDO ARCANJO LUCAS - SEGUNDO Secretário
Sancionada em 28 de agosto de 1969.

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