br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1845/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1845 / 1969
Date 1969-09-19
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito suplementar de NCr$ 180.000,00 a verba que especifica.
native_id3619

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01845/69
Autor: LUIZ XAVIER DA CUNHA
Data: 19/09/1969
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito suplementar de NCr$ 180.000,00 a verba que 
especifica.
Texto: 
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um 
crédito suplementar no valor de NCr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros novos) a verba 
abaixo especificada:
 1.3- SECRETARIA MUNICIPAL DE administraçãoo
 1.3.5- Departamento de Pessoal
 3.0.0.0- Despesas Correntes
 3.2.0.0- Tranferencias correntes
 3.1.8.0- Contribuicao para Previdencia Social
 Art. 2o- Constitui fonte de recurso para fazer face as despesas de que trata o artigo 
anterior a anulação de igual importância na dotaçãoo orçamentária abaixo discriminada:
 1.5- SECRETARIA MUNICIPAL DE educaçãoo E CULTURA
 1.5.1- Gabinete
 4.0.0.0- Despesas de Capital
 4.3.0.0- Transferencias de Capital
 4.3.2.0- Auxilio para obras Públicas
 4.3.2.3- Entidades Municipais- Transferencias de Capital destinada a fundaçãoo de 
Esportes de Natal FENAT para construção do Estadio Municipal.
 Art. 3o- Esta Lei entra emvigor na data de sua Públicaação revogadas as disposições 
em contrário.
 Sala Rui Barbosa, em Natal, 17 de Setembro 1969.
 LUIZ XAVIER DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício
 CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário
 José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário
Sancionada em 19 de setembro de 1969.

open original →