| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 1969 |
| Date | 1969-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito suplementar de NCr$ 180.000,00 a verba que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01845/69 Autor: LUIZ XAVIER DA CUNHA Data: 19/09/1969 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito suplementar de NCr$ 180.000,00 a verba que especifica. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito suplementar no valor de NCr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros novos) a verba abaixo especificada: 1.3- SECRETARIA MUNICIPAL DE administraçãoo 1.3.5- Departamento de Pessoal 3.0.0.0- Despesas Correntes 3.2.0.0- Tranferencias correntes 3.1.8.0- Contribuicao para Previdencia Social Art. 2o- Constitui fonte de recurso para fazer face as despesas de que trata o artigo anterior a anulação de igual importância na dotaçãoo orçamentária abaixo discriminada: 1.5- SECRETARIA MUNICIPAL DE educaçãoo E CULTURA 1.5.1- Gabinete 4.0.0.0- Despesas de Capital 4.3.0.0- Transferencias de Capital 4.3.2.0- Auxilio para obras Públicas 4.3.2.3- Entidades Municipais- Transferencias de Capital destinada a fundaçãoo de Esportes de Natal FENAT para construção do Estadio Municipal. Art. 3o- Esta Lei entra emvigor na data de sua Públicaação revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 17 de Setembro 1969. LUIZ XAVIER DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada em 19 de setembro de 1969.