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norma nº 1846/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1846 / 1969
Date 1969-09-19
EmentaDespadroniza cargos, fixa-lhes vencimentos e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01846/69
Autor: LUIZ XAVIER DA CUNHA
Data: 19/09/1969
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Despadroniza cargos, fixa-lhes vencimentos e dá outras providencias.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL;
Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Ficam despadronizados os cargos de Inspetor de Rendas, 
Engenheiros, Arquiteto e Tesoureiro, constantes do Quadro Único da Prefeitura 
Municipal de Natal.
 Art. 2o- São fixados em NCr$ 466,66 ( quatrocentos e sessenta e seis 
cruzeiros novos e sessenta e seis centavos), os vencimentos mensais dos cargos 
agora despadronizados nos termos do artigo anterior.
 parágrafo Único- Em nenhuma hipótese os vencimentos dos cargos 
despadronizados Serão inferiores a 2/3 (dois terços) dos vencimentos correspondentes 
ao cargo de Diretor de Departamento CC-2.
 Art. 3o- A fim de atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, 
fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, ate o limite máximo de 20% (vinte por 
cento) a dotação orçamentária pela qual são pagos os funcionários por ela 
beneficiados.
 Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala Rui Barbosa, em Natal, 15 de Setembro 1969.
 LUIZ XAVIER DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício
 CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário
 JOSÉ MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário
Sancionada em 19 de setembro de 1969.

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