| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1846 / 1969 |
| Date | 1969-09-19 |
| Ementa | Despadroniza cargos, fixa-lhes vencimentos e dá outras providencias. |
| native_id | 3620 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01846/69 Autor: LUIZ XAVIER DA CUNHA Data: 19/09/1969 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Despadroniza cargos, fixa-lhes vencimentos e dá outras providencias. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL; Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Ficam despadronizados os cargos de Inspetor de Rendas, Engenheiros, Arquiteto e Tesoureiro, constantes do Quadro Único da Prefeitura Municipal de Natal. Art. 2o- São fixados em NCr$ 466,66 ( quatrocentos e sessenta e seis cruzeiros novos e sessenta e seis centavos), os vencimentos mensais dos cargos agora despadronizados nos termos do artigo anterior. parágrafo Único- Em nenhuma hipótese os vencimentos dos cargos despadronizados Serão inferiores a 2/3 (dois terços) dos vencimentos correspondentes ao cargo de Diretor de Departamento CC-2. Art. 3o- A fim de atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, ate o limite máximo de 20% (vinte por cento) a dotação orçamentária pela qual são pagos os funcionários por ela beneficiados. Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 15 de Setembro 1969. LUIZ XAVIER DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário JOSÉ MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada em 19 de setembro de 1969.