| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 1969 |
| Date | 1969-09-19 |
| Ementa | dispõe sobre incidencia do Laudemio nas escrituras de unidades habitacionais financiadas pelo Banco Nacional de Habitação e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01847/69 Autor: LUIZ XAVIER DA CUNHA Data: 19/09/1969 Classif.: OUTROS Ementa: dispõe sobre incidencia do Laudemio nas escrituras de unidades habitacionais financiadas pelo Banco Nacional de Habitação e dá outras providencias. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Nas unidades habitacionais financiadas pelo Banco Nacional de Habitação, em seus agentes financeiros, o Laudemio incidira sobre 50% (cinquenta por cento) de valor do imóvel declarado na escritura; Art. 2o- So farao jus aos benefícios contidos no artigo anterior as unidades adquiridas dentro das normas e sistema financeiro do Banco Nacional de Habitação; Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 15 de Setembro 1969. LUIZ XAVIER DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada em 19 de setembro de 1969.