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norma nº 1847/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1847 / 1969
Date 1969-09-19
Ementadispõe sobre incidencia do Laudemio nas escrituras de unidades habitacionais financiadas pelo Banco Nacional de Habitação e dá outras providencias.
native_id3621

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01847/69
Autor: LUIZ XAVIER DA CUNHA
Data: 19/09/1969
Classif.: OUTROS
Ementa: 
dispõe sobre incidencia do Laudemio nas escrituras de unidades habitacionais financiadas pelo 
Banco Nacional de Habitação e dá outras providencias.
Texto: 
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Nas unidades habitacionais financiadas pelo Banco Nacional de Habitação, 
em seus agentes financeiros, o Laudemio incidira sobre 50% (cinquenta por cento) de valor do 
imóvel declarado na escritura;
 Art. 2o- So farao jus aos benefícios contidos no artigo anterior as unidades 
adquiridas dentro das normas e sistema financeiro do Banco Nacional de Habitação;
 Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala Rui Barbosa, em Natal, 15 de Setembro 1969.
 LUIZ XAVIER DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício
 CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário
 José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário
Sancionada em 19 de setembro de 1969.

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