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norma nº 1848/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1848 / 1969
Date 1969-09-19
EmentaConcede anistia dos débitos fiscais, em parte, em fase de execução, aos clubes sociais e recreativos que especifica, desta Capital e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01848/69
Autor: LUIZ XAVIER DA CUNHA
Data: 19/09/1969
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Concede anistia dos débitos fiscais, em parte, em fase de execução, aos clubes sociais e 
recreativos que especifica, desta Capital e dá outras providencias.
Texto: 
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica concedida anistia dos débitos fiscais, em fase de execução, do ABC 
Futebol Clube, Automivel Clube Potiguar, Jiqui Country Clube e Tirol Tenis Clube de Natal, na 
parte que for devida a Fazenda Municipal.
 Art. 2o- Alem das custas judiciais, recolhidas de uma so vez ao Cartorio 
competente, Seráo pagos anistiados, a participação dos fiscais autuantes, pela metade do que lhes 
couber, e as percentagens, por inteiro, dos Procuradores subscritores das iniciais das ações 
executivas fiscais, em dez (10) prestações mensais, iguais e sucessivas.
 § 1o- O parcelamento previsto neste artigo deve ser requerido ao Prefeito, no prazo 
de dez (10) dias, contados a partir da Públicaação desta Lei.
 § 2o- O atraso no recolhimento das prestações respectivas por mais de dez (10) dias 
do seu vencimento, implica em cessação automatica do favor fiscal ora concedido, com o 
prosseguimento do feito.
 Art. 3o- Ficam os Procuradores Fiscais autorizados a requerer a suspensão de 
instância, de cada ação, pelo prazo necessario a liquidação das importâncias devidas, bem como 
requerer o prosseguimento da ação, na hipotese constante de § 2o. do art. 2o., desta Lei e, ainda, 
a desistencia da ação, quando for o caso.
 Art. 4o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala Rui Barbosa, em Natal, 16 de Setembro 1969.
 LUIZ XAVIER DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício
 CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário
 José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário
Sancionada em 19 de setembro de 1969.

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