| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 1969 |
| Date | 1969-09-19 |
| Ementa | Concede anistia dos débitos fiscais, em parte, em fase de execução, aos clubes sociais e recreativos que especifica, desta Capital e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01848/69 Autor: LUIZ XAVIER DA CUNHA Data: 19/09/1969 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Concede anistia dos débitos fiscais, em parte, em fase de execução, aos clubes sociais e recreativos que especifica, desta Capital e dá outras providencias. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica concedida anistia dos débitos fiscais, em fase de execução, do ABC Futebol Clube, Automivel Clube Potiguar, Jiqui Country Clube e Tirol Tenis Clube de Natal, na parte que for devida a Fazenda Municipal. Art. 2o- Alem das custas judiciais, recolhidas de uma so vez ao Cartorio competente, Seráo pagos anistiados, a participação dos fiscais autuantes, pela metade do que lhes couber, e as percentagens, por inteiro, dos Procuradores subscritores das iniciais das ações executivas fiscais, em dez (10) prestações mensais, iguais e sucessivas. § 1o- O parcelamento previsto neste artigo deve ser requerido ao Prefeito, no prazo de dez (10) dias, contados a partir da Públicaação desta Lei. § 2o- O atraso no recolhimento das prestações respectivas por mais de dez (10) dias do seu vencimento, implica em cessação automatica do favor fiscal ora concedido, com o prosseguimento do feito. Art. 3o- Ficam os Procuradores Fiscais autorizados a requerer a suspensão de instância, de cada ação, pelo prazo necessario a liquidação das importâncias devidas, bem como requerer o prosseguimento da ação, na hipotese constante de § 2o. do art. 2o., desta Lei e, ainda, a desistencia da ação, quando for o caso. Art. 4o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 16 de Setembro 1969. LUIZ XAVIER DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada em 19 de setembro de 1969.