| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1849 / 1969 |
| Date | 1969-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a oferecer bens imóveis do município, como garantia de debito ao Instituto Nacional da Previdencia Social, e dá outras providencias. |
| native_id | 3623 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01849/69 Autor: LUIZ XAVIER DA CUNHA Data: 19/09/1969 Classif.: OUTROS Ementa: Autoriza o Poder Executivo a oferecer bens imóveis do município, como garantia de debito ao Instituto Nacional da Previdencia Social, e dá outras providencias. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer bem imóvel, do município, compreendendo parte do terreno do antigo Mercado Público da Cidade Alta, como garantia de debito, levantado ate 31 de dezembro de 1968, ao Instituto Nacional da Previdencia Social. Art. 2o- Apurado o debito de que trata o artigo anterior, referente a contribuicoes da Previdencia não recolhidas ao competente órgão arrecadador, dentro das normas previstas na legislaçãoo federal, podera o Chefe do Poder Executivo do município outorgar e assinar a escritura Pública pela qual Será oferecida a garantia real. Art. 3o- O bem imóvel objeto da garantia Será avaliado para fixação de seu justo valor. Art. 4o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 17 de Setembro 1969. LUIZ XAVIER DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada em 19 de setembro de 1969.