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norma nº 1849/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1849 / 1969
Date 1969-09-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a oferecer bens imóveis do município, como garantia de debito ao Instituto Nacional da Previdencia Social, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01849/69
Autor: LUIZ XAVIER DA CUNHA
Data: 19/09/1969
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a oferecer bens imóveis do município, como garantia de debito ao 
Instituto Nacional da Previdencia Social, e dá outras providencias.
Texto: 
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer bem imóvel, do município, 
compreendendo parte do terreno do antigo Mercado Público da Cidade Alta, como garantia de 
debito, levantado ate 31 de dezembro de 1968, ao Instituto Nacional da Previdencia Social.
 Art. 2o- Apurado o debito de que trata o artigo anterior, referente a contribuicoes da 
Previdencia não recolhidas ao competente órgão arrecadador, dentro das normas previstas na 
legislaçãoo federal, podera o Chefe do Poder Executivo do município outorgar e assinar a 
escritura Pública pela qual Será oferecida a garantia real.
 Art. 3o- O bem imóvel objeto da garantia Será avaliado para fixação de seu justo 
valor.
 Art. 4o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala Rui Barbosa, em Natal, 17 de Setembro 1969.
 LUIZ XAVIER DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício
 CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário
 José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário
Sancionada em 19 de setembro de 1969.

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