| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1850 / 1969 |
| Date | 1969-09-19 |
| Ementa | Modifica a Lei no. 1.809, de 29 de abril de 1969, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01850/69 Autor: LUIZ XAVIER DA CUNHA Data: 19/09/1969 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Modifica a Lei no. 1.809, de 29 de abril de 1969, e dá outras providencias. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- O art. 2o. da Lei no. 1.809, de 29 de abril de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2o- Da área a lotear Seráo reservados 1.188,00m2 (mil cento e oitenta e oito metros quadrados) para venda ao Banco do Brasil S/A, pela forma estabelecida nos parágrafos seguintes, devendo os lotes restantes serem vendidos em concorrencia Pública. § 1o- A área reservada para venda ao Banco do Brasil S/A devera ter as seguintes confrontações e dimensões: a leste, pela Avenida Rio Branco, com 43,20 metros; ao sul, pela sobra de terreno loteado, com 27,20 metros; a oeste, pela rua Projetada, com 43,20 metros; ao norte, pela Rua COronel Felinto Elisio, com 27,80 metros. § 2o- O preco de venda, fixado em NCr$ 891.000,00 (oitocentos e noventa e um mil cruzeiros novos), a razao de NCr$ 750,00 (setecentos e cinquenta cruzeiros novos) por metro quadrado, Será liquidado pela forma seguinte: a) NCr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros novos), representados por um terreno de propriedade do Banco adquirente, situado a Praça Sete de Setembro, nesta Capital, adquirido a Roberto Bezerra Freire e Luiz Gonzaga de Barros e respectivas mulheres, por escritura Pública de 10 de abril de 1964, lavrada no Terceiro Oficio de Notas desta Comarca, as fls. 15 v - 22 do livro no. 464 e transcritas no Registro de imóveis, sob o no. de ordem 22.340, as fls. 77 v do Livro no. 3-CO, em 10 de abril de 1964, imóvel que referido Banco transferira, no mesmo ato, para o dominio pleno do município, livre e desembaracado de qualquer onus, ressalvadas as restricoes decorrentes de tombamento do Palacio da Esperanca, sede do Governo do Estado. b) quitação da parcela excedente de NCR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros novos), de débitos do FRIGONORTE Frigorifico Industrial Norte-Riograndense S/A para com o Banco do Brasil S/A, considerado o referido debito pelo valor do principal a acessorios apurados ate a data da assinatura da escritura de compra e venda; c) em moeda corrente, o saldo que restar da deducao do valor do terreno previsto na alinea A deste § e da parcela do debito do FRIGONORTE que for quitada pelo Banco. § 3o- A Prefeitura assumira a responsabilidade pelo pagamento, ao Banco do Brasil S/A, do saldo devedor do FRIGONORTE, no valor de NCR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros novos), a ser acrescido dos respectivos juros e despesas, devendo o pagamento ser efetuado dentro do prazo de 60 (sessenta) meses, em prestações mensais. § 4o- Em garantia do pagamento do saldo devedor previsto no § procedente, ficara o Banco do Brasil autorizado a reter, do Fundo de Participação dos municípios destinados a Prefeitura de Natal, o valor da cada prestação mensal debito, para aplica-lo na amortização deste, caso não seja a prestação paga pelo FRIGONORTE no respectivo vencimento, mantida, ainda, para o mesmo fim, a garantia hipotecaria de que e titular o mencionado Banco sobre os bens daquela Empresa. § 5o- As obrigações a serem assumidas pela Prefeitura em relação ao debito do FRIGONORTE para com o Banco do Brasil somente vigorarao se, ao tempo da assinatura de escritura de compra e venda do terreno, for o município detentor do controle acionario do mesmo FRIGONORTE. Art. 2o- O Art. 3o. da mesma Lei passa a vigorar com a seguinte redação. " Art. 3o- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por conta do saldo que resultar das deducoes previstas na alinea C do § 2o. do art. 2o. desta Lei, crédito especial destinado a liquidação dos débitos do FRIGONORTE - Frigorifico Industrial Norte-Riograndense S/A, para com terceiros, bem como fazer face as despesas necessarias a sua manutenção, observado o disposto no § 5o. do art. 2o." Art. 3o- Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a alinear o terreno de que trata a letra A do § 2o., do art. 2o., da Lei no. 1.809, diretamente ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por preco de usta avaliação, nunca inferior, entretanto, ao preco por quanto e o mesmo transferido ao município. Art. 4o- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 17 de Setembro 1969. LUIZ XAVIER DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada em 19 de setembro de 1969.