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norma nº 1853/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1853 / 1969
Date 1969-09-29
EmentaCria cargos para composicao de quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Turismo e Certames e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01853/69
Autor: LUIZ XAVIER DA CUNHA
Data: 29/09/1969
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria cargos para composicao de quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Turismo e 
Certames e dá outras providencias.
Texto: 
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Sao criados, para composicao do quadro de pessoal da Secretaria Municipal 
de Turismo e Certames, os cargos constantes do Anexo I desta lei.
 Art. 2o- O quadro de pessoal da Secretaria referida no artigo anterior e constituido 
dos cargos criados pela presente e pela lei no. 1.789, de 31 de dezembro de 1968, englobados no 
Anexo II a esta Lei.
 Art. 3o- Fica criado, na mesma Secretaria, o cargo em comissao CC-3, de Oficial de 
Gabinete.
 Art. 4o- A distribuicao do pessoal pelos diversos órgãos da Secretaria a que se 
refere esta lei, ficara a cargo do seu titular.
 Art. 5o- As nomeações para cargos em comissao, ora criados, sao feitas pelo Sr. 
Prefeito Municipal.
 Art. 6o- O cargo de Datilografo Será preenchido pelo aproveitamento do 
funcionário de igual categoria e nível, do Quadro de Pessoal efetivo do município.
 Art. 7o- A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta das verbas 
transferidas a Secretaria de Turismo e Certames, em face da extincao do Departamento de 
Turismo e Certames, na forma do disposto nos arts. 5o. e 6o. da lei no. 1.789, de31 de dezembro 
de 1968.
 Art. 9o- Esta lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala Rui Barbosa, em Natal, 16 de Setembro 1969.
 LUIZ XAVIER DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício
 CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário
 José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário
Sancionada em 29 de setembro de 1969.

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