| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 1969 |
| Date | 1969-09-29 |
| Ementa | Cria cargos para composicao de quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Turismo e Certames e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01853/69 Autor: LUIZ XAVIER DA CUNHA Data: 29/09/1969 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Cria cargos para composicao de quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Turismo e Certames e dá outras providencias. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Sao criados, para composicao do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Turismo e Certames, os cargos constantes do Anexo I desta lei. Art. 2o- O quadro de pessoal da Secretaria referida no artigo anterior e constituido dos cargos criados pela presente e pela lei no. 1.789, de 31 de dezembro de 1968, englobados no Anexo II a esta Lei. Art. 3o- Fica criado, na mesma Secretaria, o cargo em comissao CC-3, de Oficial de Gabinete. Art. 4o- A distribuicao do pessoal pelos diversos órgãos da Secretaria a que se refere esta lei, ficara a cargo do seu titular. Art. 5o- As nomeações para cargos em comissao, ora criados, sao feitas pelo Sr. Prefeito Municipal. Art. 6o- O cargo de Datilografo Será preenchido pelo aproveitamento do funcionário de igual categoria e nível, do Quadro de Pessoal efetivo do município. Art. 7o- A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta das verbas transferidas a Secretaria de Turismo e Certames, em face da extincao do Departamento de Turismo e Certames, na forma do disposto nos arts. 5o. e 6o. da lei no. 1.789, de31 de dezembro de 1968. Art. 9o- Esta lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 16 de Setembro 1969. LUIZ XAVIER DA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada em 29 de setembro de 1969.