| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 1969 |
| Date | 1969-11-28 |
| Ementa | Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01858/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 28/11/1969 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a TEREZINHA MARINHO VEIGA, o terreno situado no bairro de Petrpolis a Rua Major Afonso Magalhaes em Zona URBANA com os seguintes limites e diemnsoes: NORTE- Terreno Municipal................c/ 30,00m SUL- Terreno Municipal..................c/ 10,00m LESTE- Rua Major Afonso Magalhaes.......c/ 5,00m OESTE- Rua Guanabara....................c/ 4,60m Art. 2o- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 25 de Novembro de 1969. WALLACE COSTA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada EM 28 de NOVEMBRO de 1969.