| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 1969 |
| Date | 1969-11-28 |
| Ementa | Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01859/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 28/11/1969 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a PEDRO HONORATO FELIX o terreno situado no bairro DIX-SEPT ROSADO em zona Suburbana com os seguintes limites e diemnsoes: NORTE- Manoel Antônio do Nascimento............c/ 96,50m SUL- Luiz Severino da Fonseca..................c/ 96,50m LESTE- Avenida Nascimento Castro...............c/ 9,00m OESTE- Rua Sao Miguel..........................c/ 9,60m Art. 2o- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 25 de Novembro de 1969. WALLACE COSTA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada EM 28 de NOVEMBRO de 1969.