| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 1969 |
| Date | 1969-11-28 |
| Ementa | Transfere o dominio do terreno que especifica, em favor da Uniao Federal e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01863/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 28/11/1969 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Transfere o dominio do terreno que especifica, em favor da Uniao Federal e dá outras providencias. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica transferido para a Uniao Federal o dominio diretos dos terrenos pertencentes ao patrimônio Municipal, situados no Bairro de Nova Descoberta, desta Capital, destinados a utilização pelo ministério do Exercito, a seguir especificados: a) Um terreno com a área de 51.000m2 ( cinquenta e um metros quadrados ) com os seguintes limites e confrontações: ao NORTE com a Rua Djalma Maranhao, com 300,00m (trezentos metros), ao SUL com Amelia Duarte Machado , com 300,00m (trezentos metros); a LESTE com Carolina de Vasconcelos Machado, com 170,00m (cento e setenta metros); a OESTE com herdeiros de Antônio dos Santos Martins (Rua Projetada Norton Chaves), com 170,00m (cento e setenta metros); b) Um terreno com área de 201.900,002 (duzentos e um mil e novecentos metros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: ao NORTE e LESTE - com Carolina de Vasconcelos Machado, com 746,00 (setecentos e quarenta e seis metros); ao SUL com herdeiros de Antônio dos Santos Martins (Rua Projetada Norton Chaves), com 600,00m (seiscentos metros) e DUNAS com 333,00m (trezentos e trinta e tres metros); a OESTE com Amelia Duarte Machado com 300,00m (trezentos metros). Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 26 de Novembro de 1969. WALLACE COSTA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada EM 28 de NOVEMBRO de 1969.