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norma nº 1863/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1863 / 1969
Date 1969-11-28
EmentaTransfere o dominio do terreno que especifica, em favor da Uniao Federal e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01863/69
Autor: WALLACE COSTA CUNHA
Data: 28/11/1969
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Transfere o dominio do terreno que especifica, em favor da Uniao Federal e dá outras 
providencias.
Texto: 
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica transferido para a Uniao Federal o dominio diretos dos terrenos 
pertencentes ao patrimônio Municipal, situados no Bairro de Nova Descoberta, desta Capital, 
destinados a utilização pelo ministério do Exercito, a seguir especificados:
 a) Um terreno com a área de 51.000m2 ( cinquenta e um metros quadrados ) com os 
seguintes limites e confrontações: ao NORTE com a Rua Djalma Maranhao, com 300,00m 
(trezentos metros), ao SUL com Amelia Duarte Machado , com 300,00m (trezentos metros); a 
LESTE com Carolina de Vasconcelos Machado, com 170,00m (cento e setenta metros); a 
OESTE com herdeiros de Antônio dos Santos Martins (Rua Projetada Norton Chaves), com 
170,00m (cento e setenta metros);
 b) Um terreno com área de 201.900,002 (duzentos e um mil e novecentos metros 
quadrados) com os seguintes limites e confrontações:
ao NORTE e LESTE - com Carolina de Vasconcelos Machado, com 746,00 (setecentos e 
quarenta e seis metros); ao SUL com herdeiros de Antônio dos Santos Martins (Rua Projetada 
Norton Chaves), com 600,00m (seiscentos metros) e DUNAS com 333,00m (trezentos e trinta e 
tres metros); a OESTE com Amelia Duarte Machado com 300,00m (trezentos metros).
 Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala Rui Barbosa, em Natal, 26 de Novembro de 1969.
 WALLACE COSTA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício
 CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário
 José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário
Sancionada EM 28 de NOVEMBRO de 1969.

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