br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 1864/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1864 / 1969
Date 1969-11-28
EmentaTransfere o dominio direto do terreno que especifica, em favor da Uniao Federal e dá outras providencias.
native_id3638

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01864/69
Autor: WALLACE COSTA CUNHA
Data: 28/11/1969
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Transfere o dominio direto do terreno que especifica, em favor da Uniao Federal e dá outras 
providencias.
Texto: 
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica transferido para a Uniao Federal o dominio direto dos terrenos 
pertencentes ao patrimônio Municipal, com área de 242,200,00m2 (duzentos e quarenta e dois 
mil e duzentos metros quadrados), localizados no Bairro de Nova Descoberta, desta Capital, 
destinado a utilização pelo município do Exercito, com os seguintes limites e dimensões: ao 
NORTE e OESTE - com Amelia Duarte Machado e Radional com 770,00m (setecentos e setenta 
metros); e 280,00m (duzentos e oitenta metros) respectivamente; ao SUL com herdeiros de José 
Ramos do Amaral, com 960,00 (novecentos e sessenta metros) e a LESTE - com as Dunas com 
338,00 (trezentos e trinta e oito metros).
 Art. 2o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala Rui Barbosa, em Natal, 27 de Novembro de 1969.
 WALLACE COSTA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício
 CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário
 José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário
Sancionada EM 28 de NOVEMBRO de 1969.

open original →