| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 1969 |
| Date | 1969-11-28 |
| Ementa | Transfere o dominio direto do terreno que especifica, em favor da Uniao Federal e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01864/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 28/11/1969 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Transfere o dominio direto do terreno que especifica, em favor da Uniao Federal e dá outras providencias. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica transferido para a Uniao Federal o dominio direto dos terrenos pertencentes ao patrimônio Municipal, com área de 242,200,00m2 (duzentos e quarenta e dois mil e duzentos metros quadrados), localizados no Bairro de Nova Descoberta, desta Capital, destinado a utilização pelo município do Exercito, com os seguintes limites e dimensões: ao NORTE e OESTE - com Amelia Duarte Machado e Radional com 770,00m (setecentos e setenta metros); e 280,00m (duzentos e oitenta metros) respectivamente; ao SUL com herdeiros de José Ramos do Amaral, com 960,00 (novecentos e sessenta metros) e a LESTE - com as Dunas com 338,00 (trezentos e trinta e oito metros). Art. 2o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 27 de Novembro de 1969. WALLACE COSTA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada EM 28 de NOVEMBRO de 1969.