| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 1969 |
| Date | 1969-11-28 |
| Ementa | Transfere o dominio direto do terreno que especifica, em favor da Uniao Federal e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01865/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 28/11/1969 Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO Ementa: Transfere o dominio direto do terreno que especifica, em favor da Uniao Federal e dá outras providencias. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica transferido para a Uniao Federal, o dominio direto do terreno pertencente ao patrimônio Municipal, com área de 85.050,00m2 (oitenta e cinco mil e cinquenta metros quadrados), localizado no Bairro de Lagoa Nova, desta Capital, destinado a utilização pelo ministério do Exercito, com os seguintes limites e dimensões: Ao Norte e Leste - Com os herdeiros de Antônio dos Santos Martins, com 960,00m (novecentos e sessenta metros); A Oeste - com herdeiros de José Ramos do Amaral, com 105,00m (cento e cinco metros); Ao Sul- com Cleonice da Costa Marinho, Miriam Amaral e herdeiros de Maria Amaral e Dunas, com 660,00m (seiscentos e sessenta metros) e 320,00 (trezentos e vinte metros) respectivamente. Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 27 de Novembro de 1969. WALLACE COSTA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada EM 28 de NOVEMBRO de 1969.