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norma nº 1866/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1866 / 1969
Date 1969-11-28
Ementadispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas hoteleiras e unidades de turismo, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01866/69
Autor: WALLACE COSTA CUNHA
Data: 28/11/1969
Classif.: TURISMO
Ementa: 
dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas hoteleiras e unidades de turismo, e dá 
outras providencias.
Texto: 
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica o Chefe do Poder Executivo a conceder, nos termos desta Lei, 
incentivos fiscais a empresas hoteleiras e unidades de turismo que tenham seus projetos 
aprovados pela Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR).
 Art. 2o- Os incentivos fiscais constarao de isenção do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza, durante o prazo maximo de 5 (cinco) anos, contada a isenção da data em que 
o estabelecimento da empresa iniciar suas atividades.
 Art. 3o- Seráo beneficiados pela presente Lei as empresas hoteleiras e unidades de 
turismo, como previsto no art. 1o., que tenham seus projetos executados ate 31 de dezembro de 
1972.
 Art. 4o- Aplicam-se, ainda, as empresas alcancadas pela presente Lei, os incentivos 
constantes dos arts. 2o. e 3o., da lei no. 1.836, de 25 de agosto de 1969.
 Art. 5o- Os benefícios previstos Seráo concedidos mediante requerimento da 
empresa interessada, instruido com a comprovação de haver sido o empreendimento aprovado 
pela Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR).
 Art. 6o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala Rui Barbosa, em Natal, 27 de Novembro de 1969.
 WALLACE COSTA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício
 CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário
 José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário
Sancionada EM 28 de NOVEMBRO de 1969.

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