| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 1969 |
| Date | 1969-11-28 |
| Ementa | dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas hoteleiras e unidades de turismo, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01866/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 28/11/1969 Classif.: TURISMO Ementa: dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas hoteleiras e unidades de turismo, e dá outras providencias. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Chefe do Poder Executivo a conceder, nos termos desta Lei, incentivos fiscais a empresas hoteleiras e unidades de turismo que tenham seus projetos aprovados pela Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR). Art. 2o- Os incentivos fiscais constarao de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, durante o prazo maximo de 5 (cinco) anos, contada a isenção da data em que o estabelecimento da empresa iniciar suas atividades. Art. 3o- Seráo beneficiados pela presente Lei as empresas hoteleiras e unidades de turismo, como previsto no art. 1o., que tenham seus projetos executados ate 31 de dezembro de 1972. Art. 4o- Aplicam-se, ainda, as empresas alcancadas pela presente Lei, os incentivos constantes dos arts. 2o. e 3o., da lei no. 1.836, de 25 de agosto de 1969. Art. 5o- Os benefícios previstos Seráo concedidos mediante requerimento da empresa interessada, instruido com a comprovação de haver sido o empreendimento aprovado pela Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR). Art. 6o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 27 de Novembro de 1969. WALLACE COSTA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada EM 28 de NOVEMBRO de 1969.