| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1867 / 1969 |
| Date | 1969-12-02 |
| Ementa | Autoriza dispensa da cobrança de correcao monetaria, juros de mora e taxa de retencao sobre os impostos predial e territorial urbano em atraso ate o dia 31 de dezembro de 1969, e dá outrass providencias. |
| native_id | 3641 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01867/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 02/12/1969 Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO Ementa: Autoriza dispensa da cobrança de correcao monetaria, juros de mora e taxa de retencao sobre os impostos predial e territorial urbano em atraso ate o dia 31 de dezembro de 1969, e dá outrass providencias. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Os impostos predial e territorial urbano em atraso, que forem pagos ate o dia 31 (trinta e um ) de dezmbro de 1969 (mil novecentos e sessenta e nove), ficam dispensados de correcao monetaria, juros de mora e taxa de retencao a que porventura estiverem sujeitos. Art. 2o- O pagamento dos impostos a que se refere o artigo anterior podera ser efetuado por cada devedor, diretamente a Tesouraria da Prefeitura, atraves do seu Departamento de Rendas, independentemente de requerimento. Art. 3o- A presente Lei, que se executara independentemente de regulamentação, entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 02 de Dezembro de 1969. WALLACE COSTA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada EM 02 de DEZEMBRO de 1969.