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norma nº 1867/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1867 / 1969
Date 1969-12-02
EmentaAutoriza dispensa da cobrança de correcao monetaria, juros de mora e taxa de retencao sobre os impostos predial e territorial urbano em atraso ate o dia 31 de dezembro de 1969, e dá outrass providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01867/69
Autor: WALLACE COSTA CUNHA
Data: 02/12/1969
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Autoriza dispensa da cobrança de correcao monetaria, juros de mora e taxa de retencao sobre os 
impostos predial e territorial urbano em atraso ate o dia 31 de dezembro de 1969, e dá outrass 
providencias.
Texto: 
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Os impostos predial e territorial urbano em atraso, que forem pagos ate o dia 
31 (trinta e um ) de dezmbro de 1969 (mil novecentos e sessenta e nove), ficam dispensados de 
correcao monetaria, juros de mora e taxa de retencao a que porventura estiverem sujeitos.
 Art. 2o- O pagamento dos impostos a que se refere o artigo anterior podera ser 
efetuado por cada devedor, diretamente a Tesouraria da Prefeitura, atraves do seu Departamento 
de Rendas, independentemente de requerimento.
 Art. 3o- A presente Lei, que se executara independentemente de regulamentação, 
entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário.
 Sala Rui Barbosa, em Natal, 02 de Dezembro de 1969.
 WALLACE COSTA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício
 CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário
 José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário
Sancionada EM 02 de DEZEMBRO de 1969.

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