| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1868 / 1969 |
| Date | 1969-12-01 |
| Ementa | Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. |
| native_id | 3642 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01868/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 01/12/1969 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza a conceder em aforamento terreno do Patrimônio Municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a GUMERCINO SARAIVA JÚNIOR, o terreno situado no bairro der Santos Reis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Mascarenhas Homens c/ 11,10m S U L - Terreno Devolutivo Municipal c/ 10,20m LESTE - D I V E R S O S c/ 20,00m OESTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 20,00m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em 01 de Dezembro 1969. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial _____, _________ 1969.