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norma nº 1875/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1875 / 1969
Date 1969-12-04
EmentaEstabelece normas para construção ou reconstrução de prédios nos logradouros públicos que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01875/69
Autor: WALLACE COSTA CUNHA
Data: 04/12/1969
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Estabelece normas para construção ou reconstrução de prédios nos logradouros públicos que 
menciona e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Prefeitura só poderá conceder licença para construção ou reconstrução de prédios na 
avenida Tavares de Lira, Av. Duque de Caxias, Praça Augusto Severo, avenida Junqueira Aires, Praça 
André de Albuquerque, avenida Rio Branco, rua João Pessoa e Trecho da rua Ulisses Caldas situada 
entre a rua Padre João Manuel e Av. Deodoro, em cujos projetos estiverem previstos, pelo menos, 
dois(2) pavimentos.
Art. 2º - A inobservância às disposições desta lei sujeitará o infrator à multa Variável de vinte e 
cinco (25) a cinqüenta (50) vezes o valor do salário mínimo regional mensal, elevada ao dobro em caso 
de reincidência, sem prejuízo da interdição imediata da obra.
Art. 3º - Ficam revogadas as Leis nºs. 109, de 29 de Agosto de 1951 e 164, de 04 de Agosto de 
1952, bem assim todas as disposições em contrário a presente lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala Rui Barbosa, em Natal, 04 de setembro de 1969.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial, ______,_____________ de 1969. 

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