| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 1969 |
| Date | 1969-12-04 |
| Ementa | Estabelece normas para construção ou reconstrução de prédios nos logradouros públicos que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 3648 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01875/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 04/12/1969 Classif.: OUTROS Ementa: Estabelece normas para construção ou reconstrução de prédios nos logradouros públicos que menciona e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Prefeitura só poderá conceder licença para construção ou reconstrução de prédios na avenida Tavares de Lira, Av. Duque de Caxias, Praça Augusto Severo, avenida Junqueira Aires, Praça André de Albuquerque, avenida Rio Branco, rua João Pessoa e Trecho da rua Ulisses Caldas situada entre a rua Padre João Manuel e Av. Deodoro, em cujos projetos estiverem previstos, pelo menos, dois(2) pavimentos. Art. 2º - A inobservância às disposições desta lei sujeitará o infrator à multa Variável de vinte e cinco (25) a cinqüenta (50) vezes o valor do salário mínimo regional mensal, elevada ao dobro em caso de reincidência, sem prejuízo da interdição imediata da obra. Art. 3º - Ficam revogadas as Leis nºs. 109, de 29 de Agosto de 1951 e 164, de 04 de Agosto de 1952, bem assim todas as disposições em contrário a presente lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Rui Barbosa, em Natal, 04 de setembro de 1969. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial, ______,_____________ de 1969.