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norma nº 1883/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1883 / 1969
Date 1969-12-19
EmentaEstabelece normas para de logradouros públicos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01883/69
Autor: WALLACE COSTA CUNHA
Data: 19/12/1969
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Estabelece normas para de logradouros públicos e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As denominações de logradouros públicos referirse-ão a data, fatos e referências 
históricas ou tradicionais, ficando proibida denominação em que figurem nomes de pessoas viva, 
ressalvando-se, entretanto, aqueles que tiverem participação na prestação de serviços relevantes a 
coletividade, através dos vários setores de atividades.
Art. 2º - Não poderão ser mudadas denominações existentes, salvo quando inexpressiva ou 
constatada a sua duplicidade e a nova denominação refira-se a pessoas, que tenha contribuído para o 
desenvolvimento socio-econômico da comunidade ou prestado serviço em defesa da segurança e 
integridade nacional.
Art. 3º - Ficam revogadas as Leis nºs. 365 e 949/59, bem assim todas as disposições em 
contrário a presente lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala Rui Barbosa, em Natal, 19 de Dezembro de 1969.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no Diário oficial, ____,___________ de 1969.

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