| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 1969 |
| Date | 1969-12-19 |
| Ementa | Estabelece normas para de logradouros públicos e dá outras providências. |
| native_id | 3655 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01883/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 19/12/1969 Classif.: OUTROS Ementa: Estabelece normas para de logradouros públicos e dá outras providências. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - As denominações de logradouros públicos referirse-ão a data, fatos e referências históricas ou tradicionais, ficando proibida denominação em que figurem nomes de pessoas viva, ressalvando-se, entretanto, aqueles que tiverem participação na prestação de serviços relevantes a coletividade, através dos vários setores de atividades. Art. 2º - Não poderão ser mudadas denominações existentes, salvo quando inexpressiva ou constatada a sua duplicidade e a nova denominação refira-se a pessoas, que tenha contribuído para o desenvolvimento socio-econômico da comunidade ou prestado serviço em defesa da segurança e integridade nacional. Art. 3º - Ficam revogadas as Leis nºs. 365 e 949/59, bem assim todas as disposições em contrário a presente lei. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Rui Barbosa, em Natal, 19 de Dezembro de 1969. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário oficial, ____,___________ de 1969.