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norma nº 1886/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1886 / 1969
Date 1969-12-03
EmentaAutorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01886/69
Autor: WALLACE COSTA CUNHA
Data: 03/12/1969
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
GUMERCINDO SARAIVA JUNIOR, o terreno situado no bairro de Santos Reis a Rua 
Mascarenhas Homens com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE- Rua Mascarenhas Homens...............c/ 11,10m
 SUL- Terreno Devoluto Municipal.............c/ 10,20m
 LESTE- DIVERSOS.............................c/ 20,00m
 OESTE- Terreno Devoluto Municipal...........c/ 20,00m
 Art. 2o- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala Rui Barbosa, em Natal, 01 de Dezembro de 1969.
 WALLACE COSTA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício
 CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário
 José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário
Sancionada EM 03 de DEZEMBRO de 1969.

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