| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 1969 |
| Date | 1969-12-03 |
| Ementa | Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01886/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 03/12/1969 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a GUMERCINDO SARAIVA JUNIOR, o terreno situado no bairro de Santos Reis a Rua Mascarenhas Homens com os seguintes limites e dimensões: NORTE- Rua Mascarenhas Homens...............c/ 11,10m SUL- Terreno Devoluto Municipal.............c/ 10,20m LESTE- DIVERSOS.............................c/ 20,00m OESTE- Terreno Devoluto Municipal...........c/ 20,00m Art. 2o- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 01 de Dezembro de 1969. WALLACE COSTA CUNHA - PRESIDENTE EM exercício CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada EM 03 de DEZEMBRO de 1969.