| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 1969 |
| Date | 1969-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento o Terreno do Patrimônio municipal. |
| native_id | 3660 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01887/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 19/12/1969 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento o Terreno do Patrimônio municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a TEÓFILO CANAN, o terreno situado no bairro de Petrópolis, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 21,25m S U L - Terreno Devolutivo Municipal c/ 21,25m LESTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 8,80m OESTE - Prolongamento da Av. 25 de Dezembro c/ 8,80m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em 19 Dezembro de 1969. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial _____, _________ 1969.