| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 1969 |
| Date | 1969-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento o Terreno do Patrimônio municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01888/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 19/12/1969 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento o Terreno do Patrimônio municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento ao CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DAS ROCAS, o terreno situado no bairro das Rocas, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 6,00m S U L - Rua Jordanez c/ 5,83m LESTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 15,00m OESTE - Terreno devolutivo Municipal c/ 15,00m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em 19 Dezembro de 1969. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial _____, _________ 1969.