| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 1969 |
| Date | 1969-12-26 |
| Ementa | Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3664 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01891/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 26/12/1969 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doaçãoo a WESTON S/A. Produtos Alimenticios, sociedade industrial com sedee foro nesta Capital, de uma área de terreno pertencente ao patrimônio municipal, destinada de suas instalações, com os seguintes limites e dimensões: Ao Norte- com parte de terreno de rau projetada, c/ 7,90m; Ao Sul- com terceiros, com 7,90m Ao leste- Com Weston S/A. Produtos Alimenticios, c/ 80,00m Ao Oeste- com Weston S/A. Produtos Alimenticios, c/ 80,00m Art. 2o- A sociedade donataria fica fixado o prazo de dois (2) anos, para proceder a ampliação de suas instalações na área doada, sob pena de, não o fazendo, revertendo a referida área doada, sob pena de, não o fazendo, reverter a referida área de terreno ao patrimônio municipal. Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa, em Natal, 19 de Dezembro de 1969. WALLACE COSTA CUNHA - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário Sancionada EM 26 de DEZEMBRO de 1969.