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norma nº 1891/1969

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1891 / 1969
Date 1969-12-26
EmentaAutorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01891/69
Autor: WALLACE COSTA CUNHA
Data: 26/12/1969
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doaçãoo a WESTON S/A. 
Produtos Alimenticios, sociedade industrial com sedee foro nesta Capital, de uma área de terreno 
pertencente ao patrimônio municipal, destinada de suas instalações, com os seguintes limites e 
dimensões:
 Ao Norte- com parte de terreno de rau projetada, c/ 7,90m;
 Ao Sul- com terceiros, com 7,90m
 Ao leste- Com Weston S/A. Produtos Alimenticios, c/ 80,00m
 Ao Oeste- com Weston S/A. Produtos Alimenticios, c/ 80,00m
 Art. 2o- A sociedade donataria fica fixado o prazo de dois (2) anos, para proceder a 
ampliação de suas instalações na área doada, sob pena de, não o fazendo, revertendo a referida 
área doada, sob pena de, não o fazendo, reverter a referida área de terreno ao patrimônio 
municipal.
 Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala Rui Barbosa, em Natal, 19 de Dezembro de 1969.
 WALLACE COSTA CUNHA - PRESIDENTE
 CARLOS ALBERTO M. DANTAS - PRIMEIRO Secretário
 José MARTINS DA SILVA - SEGUNDO Secretário
Sancionada EM 26 de DEZEMBRO de 1969.

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