| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 1969 |
| Date | 1969-12-25 |
| Ementa | Aprova o Código Tributário de Obras e Urbanismo de Natal. |
| native_id | 3666 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01894/69 Autor: WALLACE COSTA CUNHA Data: 25/12/1969 Classif.: OUTROS Ementa: Aprova o Código Tributário de Obras e Urbanismo de Natal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Código de Obras e Urbanismo de Natal, constituído de 190 artigos, o qual se publicará no " Diário do Município", e que ficará fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário. Sala Rui Barbosa em Natal, em 25 de Dezembro de 1969. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial,