norma nº 1899/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01899/70
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 21/03/1970
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
AGUIDA CARNEIRO DE LIMA, o terreno situado no bairro de Lagoa Seca, Zona Urbana, 
Quarteirao no. 09, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Francisco Brandao c/42.00m
 SUL - José Paiva c/42.00m
 LESTE - João Bulhoes c/8.00m
 OESTE - Rua Sao José c/8.00m
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 14 de Maio de 1970.
 José PINTO FREIRE.
 Prefeito em exercício.
 SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA.
 Secretaria Municipal de administraçãoo.
 Públicado no diário Oficial de 21 de março de 1970.