norma nº 1900/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01900/70
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 31/05/1970
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
 Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a João 
FERREIRA DE MOURA, o terreno situado no bairro das Quintas, com os seguintes limites e 
dimensões:
 NORTE - Travessa Bernado Vieira c/24.05m
 SUL - João Ferreira de Moura c/25.05m
 LESTE - Av. Bernardo Vieira c/14.95m
 OESTE - Zexilio Brito Amorim c/14.95m
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 14 de Maio de 1970.
 José PINTO FREIRE
 Prefeito em exercício.
 SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA.
 Secretaria Municipal de administraçãoo.
 Públicado no diário Oficial de 21 de Maio de 1970.