norma nº 1904/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01904/70
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 21/05/1970
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Altera o artigo 24 de Lei no. 1.517, de 23 de dezembro de 1965.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 24 da Lei nº. 1.517, de 23 de dezembro de 1965, passa a vigorar assim redigido:
"Art. 24 - A posse do candidato, em cargo municipal, ou em função gratificada, será precedida da 
declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, os quais deverão figurar, 
obrigatoriamente, em seus assentamentos funcionais;
§ 1º - A declaração referida neste artigo Será atualizada de dois em dois anos;
§ 2º - Do termo de posse constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições do 
cargo ou função."
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 14 de Maio de 1970.
JOSÉ PINTO FREIRE. - Prefeito em exercício.
AYRTON VASCONCELOS. - Assessor Municipal de Planejamento.
GENIVAL CÂNDIDO DA SILVA. - Secretário Municipal de Finanças.
Publicado no Diário Oficial de: 21 de Maio de 1970.