norma nº 1909/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01909/70
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 21/05/1970
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
 Modifica a Lei no. 1.893, de 26/12/69 e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica transferida para Maria de Fatima de Brito, a pensão especial 
concedida ao Sr. Generino Brito, ja falecido e pai da referida beneficiaria.
 Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, retroagindo seus 
efeitos ao mes de janeiro de 1970.
 Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 14 de Maio de 1970.
 José PINTO FREIRE.
 PREFEITO EM exercício.
 GENIVAL CANDIDO DA SILVA.
 Secretário MUNICIPAL DE FINANCAS.
 SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA.
 SECRETARIA MUNICIPAL DE administraçãoo.
 Públicado no diário Oficial de 21 de Maio de 1970.