norma nº 1911/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01911/70
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 22/05/1970
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a José 
VICENTE FERREIRA o terreno situado no bairro Dix-Sept Rosado, Zona Suburbana, com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Espolio de Jorge Manso Marciel c/67.90m
 SUL - Joaquim Cordeiro c/67.90m
 LESTE - José Viana c/11.50m
 OESTE - Av. Prudente de Morais c/11.50m
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 14 de Maio de 1970.
 José PINTO FREIRE.
 PREFEITO EM exercício.
 SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA.
 SECRETARIA MUNICIPAL DE administraçãoo.
 Públicado no diário Oficial de 22 de Maio de 1970.