norma nº 1912/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01912/70
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 21/05/1970
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
WOBER LOPES PINHEIRO o terreno situado no bairro de Santos Reis, com os seguintes 
limites e dimensões:
 NORTE - Terreno Devoluto Municipal c/10.50m
 SUL - Rua Mira-Mar c/11.00m
 LESTE - Terreno Devoluto Municipal c/16.80m
 OESTE - Terreno Devoluto Municipal c/17.40m
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 14 de Maio de 1970.
 José PINTO FREIRE.
 PREFEITO EM exercício.
 SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA.
 SECRETARIA MUNICIPAL DE administraçãoo.
 Públicado no diário Oficial de 21 de Maio de 1970.