norma nº 1915/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01915/70
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 20/05/1970
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a doar as indústrias Jossan S/A, área de terreno que especifica, e 
dá outras providencicas.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doaçãoo as indústrias Jossan 
S/A, de uma área de terreno pertencente ao patrimônio Municipal, localizado no bairro de 
Dix-Sept Rosado, medindo 41.541,00m2, destinado as suas novas instalações, com os seguintes 
limites e dimensões:
 NORTE - com Rua Projeta com 182.00m
 SUL - com a Av. Capitao Mor Gouveia com 100.00m
 LESTE - com terreno foreiro do patrimônio Municipal com 235.50m
 OESTE - com José Pacheco com 144.50m; Diversos com 122.40m e Rua Projetada 
com 28.30m
 Art. 2o - A empresa donataria se fixara o prazo de 2 (dois) anos a contar da data desta 
Lei, para que promova a construção de suas intalações industriais no terreno doado, sob pena de, 
não o fazendo, Reverterá a aludida área de terreno ao Patriminio Municipal.
 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 15 de Maio de 1970.
 José PINTO FREIRA.
 PREFEITO EM exercício.
 GENIVAL CANDIDO DA SILVA.
 Secretário MUNICIPAL DE FINANCAS.
 SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA.
 SECRETARIA MUNICIPAL DE administraçãoo.
 Públicado no diário Oficial de 20 de Maio de 1970.