norma nº 1916/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01916/70
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 15/05/1970
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a doar as industrias Jossan S/A, área de terrenos que especifica, e dá 
outras providências.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação as Industriais Jossan S/A, de uma 
área de terreno pertencentes ao patrimônio Municipal, localizada no bairro de Dix-Sept Rosado, Medindo 
41.541,00 m2 destinado as suas novas instalações, com os seguintes limites e dimensões: 
NORTE - Rua Projetada com c/ 182,20m 
S U L - Av. Capitão Mor Gouveia c/ 20,00m 
LESTE - Terreno foreiro do Patrimônio Municipal c/ 5,90m 
OESTE - José Pacheco com 144,50m, diversos c/ 122,40m e Rua Projetada com 28, 30m.
Art. 2º - A empresa donatária em vigor o prazo de 2 (dois) anos a contar da data desta lei, para 
que promova a construção de suas instalações industriais no terreno doado, sob pena de não o 
fazendo, reverter a aluída área de terreno ao patrimônio do Município. 
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em 15 Maio de 1970.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial de Maio de 1970.