| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3764 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01918/70 Autor: JOSE PINTO FREIRE Data: 23/05/1970 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a RUBENS câmara DE CARVALHO, o terreno situado no bairro de Santos Reis- Zona Urbana com os seguintes limites e dimensões NORTE- Terreno Devoluto Municipal.........c/ 20.30m SUL- Terreno Devoluto Municipal.........c/ 20.30m LESTE- Rua Hianto de Almeida.........c/ 14,00m OESTE- Terreno Devoluto Municipal.......c/ 14,00m Art. 2o- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publocação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 18 de maio de 1970 José PINTO FREIRE Prefeito em exercício SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA Secretaria Municipal de administraçãoo Públicado no D.O de 23/05/1970.