norma nº 1919/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01919/70
Autor: JOSE PINTO FREIRE
Data: 23/05/1970
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a 
MANOEL GONCALVES BEZERRA o terreno situado no bairro da Ribeira na Urbana, nesta 
Capital, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE- S.A Wharton Pedroza............c/ 25,00m
 SUL- Rua Princesa Isabel.............c/ 24,00m
 LESTE- Rua Sachet..............c/ 11,60m
 OESTE- Luiz Gonzaga...........c/ 10,50m
 Art. 2o- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publocação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 18 de maio de 1970
 José PINTO FREIRE
 Prefeito em exercício
 SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA
 Secretaria Municipal de administraçãoo
Públicado no D.O
de 23/05/1970.