| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3769 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01923/70 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 02/06/1970 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a VALDIR DA SILVA FREIRE e LOURDES MARIA SOBRAL FREIRE, o terreno situado no bairro SANTOS REIS, Zona Urbana, desta Capital, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Devoluto Municipal c/15.35m SUL - Praça Engenheiro Wilson Dantas c/15.25m LESTE - Terreno Devoluto Municipal c/22.80m OESTE - Terreno Devoluto Municipal c/24.00m Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 25 de Maio de 1970. ERNANI ALVES DA SILVEIRA PREFEITO SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA Secretário MUNICIPAL DE administraçãoo Públicado no diário Oficial de 2 de Junho de 1970.