norma nº 1925/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01925/70
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 23/07/1970
Classif.: TRIBUTOS
Ementa: 
dispõe sobre o pagamento de impostos e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica dispensado do pagamento da correcao monetaria, juros de mora e 
multa de retencao, o contribuinte que pagar, ate o dia 30 de setembro do corrente ano, os seus 
débitos referentes aos impostos predial e territorial urbano correspondente aos exercícios 
anteriores a 1970.
 parágrafo Único - Os favores previstos neste artigo, sao extensivos aos débitos ja 
ajuizados, obrigando-se entretanto, nesta hipotese, o contribuinte, ao pagamento das custas do 
processo e percentagem devidas aos serventuarios da justica.
 Art. 2o - O contribuinte que, ate o dia 30 de outubro do corrente ano, pagar os 
impostos predial e territorial urbano, referente ao exercício de 1970, gozara de uma bonificação 
de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo lancado.
 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 22 de julho de 1970.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 PREFEITO
 GENIVAL CANDIDO DA SILVA
 Secretário MUNICIPAL DE FINANCAS
 Públicado no diário Oficial de 23 de Julho de 1970.