norma nº 1926/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01926/70
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 23/07/1970
Classif.: ISENÇÃO DE IMPOSTO
Ementa: 
Isenta produtor do pagamento de taxa e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica isento do pagamento da taxa de licenca para ocupação do solo, o 
produtor que utilizar área que lhe for destinada para a venda de seua produtos diretamente ao 
consumidor, nas feiras livres do município.
 parágrafo Único - A secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a quem cabera 
disciplinar a área prevista neste artigo, o produtor Terá que fazer prova dessa sua condicao, 
perante a Fiscalização Municipal, a fim de gozar dos favores desta Lei.
 Art. 2o - Os efeitos desta Lei sao extensivos aos que adquirirem gêneros alimenticios 
diretamente nas fontes de produto, desde que os precos de revenda aos consumidores obedecam 
as bases adotadas pelos produtores.
 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 22 de Julho de 1970.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 PREFEITO
 GENIVAL CANDIDO DA SILVA
 Secretário MUNICIPAL DE FINANCAS
 João FELINTO FILHO
 Secretário MUNICIPAL DE ServiçoS URBANOS
 Públicado no diário Oficial de 23 de Julho de 1970.