| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento o Terreno do Patrimônio municipal. |
| native_id | 3773 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01927/70 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 29/07/1970 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento o Terreno do Patrimônio municipal. Texto: O Prefeito Municipal do Natal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a LUZIA RODRIGUES CORREIA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Terreno Devolutivo Municipal c/ 42,20m S U L - Terreno Devolutivo Municipal c/ 42,50m LESTE - Rua São Miguel c/ 13,50m OESTE - Terreno devolutivo Municipal c/ 14,40m Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Felipe Camarão, em 29 de julho de 1970. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Publicado no Diário Oficial de 31 de julho 1970.