| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3775 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01929/70 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 27/08/1970 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a José FERNENDES DE SOUZA, o terreno situado no bairro do Alecrim - Zona Urbana, desta Capital com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Satiro Dias c/4.35m SUL - Terreno Devoluto Municipal c/4.68m LESTE - Terreno Devoluto Municipal c/23.30m OESTE - Terreno Devoluto Municipal c/23.50m Art. 2o - A presente Lei entarara em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 20de Agosto de 1970. ERNANI ALVES DA SILVEIRA PREFEITO SELAM MARIA DANTAS DE PAIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE administraçãoo Públicado no diário Oficial de 27 de Agosto de 1970.