norma nº 1938/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01938/70
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 10/11/1970
Classif.: TRIBUTOS
Ementa: 
dispõe sobre o pagamento de impostos e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica dispensado de pagamento de correcao monetaria, juros de mora e multa 
devida a Prefeitura, o contribuinte que pagar ate o dia 30 do corrente os débitos referentes a 
impostos predial e territorial urbano correspondentes aos exercícios anteriores a 1970.
 parágrafo Único - O favor previsto neste artigo e extensivo a débitos ja aluizados, 
desde que o contribuinte faca prova, junto ao Departamento de Rendas, do pagamento das custas 
processuais e percentagens ainda devidas.
 Art. 2o - Fica concedida a reducao de 10% (dez por cento) sobre o valor dos impostos 
referidos ao Artigo 1o, relativos ao corrente exercício, desde que seja o pagamento efetuado ate a 
data ali prevista
 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Natal, 06 de Novembro de 1970.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA
 PREFEITO
 GENIVAL CANDIDO DA SILVA
 Secretário MUNICIPAL DE FINANCAS
 Públicado no diário Oficial de 10 de Novembro de 1970.