norma nº 1945/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01945/70
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 14/12/1970
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento o Terreno do Patrimônio municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a FRANCISCO FELIX 
SOBRINHO, o terreno situado no bairro das Quintas, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Rua Mário Lira c/ 9,00m 
S U L - Rua Dr. Mário Negócio c/ 9,40m 
LESTE - Francisco Ferreira c/ 38,80m 
OESTE - Terreno devolutivo Municipal c/ 40,00m 
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em 14 de Dezembro de 1970.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial de 18 de Dezembro 1970.