norma nº 1946/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01946/70
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 22/12/1970
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 42.000,00(quarenta e dois mil cruzeiros) e / da 
outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, 
Faça saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de 
Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil/ cruzeiros), para fazer face às despesas com o contrato que será 
celebrado entre a Prefeitura e o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo serviços Técnicos SERFHAU 
- do Ministério a atualização do Plano Diretor de Natal. 
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face à despesas prevista no artigo anterior, a 
anulação de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
1.6 - Superintendência Municipal de Obras e Viação
1.6.2 - Departamento de Conservação
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras Públicas
4.1.1.3 - Prosseguimento e Conclusão de Obras Cr$ 42.000,00 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão em Natal, 22 de Dezembro de 1970.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial de 13 de 12 de 1970.