norma nº 1947/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01947/70
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 22/12/1970
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar contrato com o SERFHAU, e dá outras providências.
Texto: 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, 
Faça saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizado a assinar o contrato a ser celebrado entre a 
Prefeitura e o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - SERFHAU, do Ministério do interior, 
objetivando a execução de serviços técnicos para a atualização do Plano Diretor de natal. 
Art. 2º - Para ocorrer as despesas resultantes do contrato por esta lei autorizado, será utilizado 
Crédito especial de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros), para esse fim aprovado. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão em Natal, 22 de Dezembro de 1970.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Publicado no Diário Oficial de 23 de 12 de 1970.