norma nº 1948/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01948/70
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 16/12/1970
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento o Terreno do Patrimônio municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a RAIMUNDO 
ANTUNES BEZERRA, o terreno situado no bairro De Santos Reis, com os seguintes limites e 
dimensões:
NORTE - Rua Mário Lira c/ 10,55m 
S U L - Rua Dr. Mário Negócio c/ 10,25m 
LESTE - Francisco Ferreira c/ 24,50m 
OESTE - Terreno devolutivo Municipal c/ 25,50m 
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em 16 de Dezembro de 1970.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial de 18 de Dezembro 1970.