norma nº 1951/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01951/70
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 16/12/1970
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento o Terreno do Patrimônio municipal.
Texto: 
O Prefeito Municipal do Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a JÚLIO GOMES DA 
SILVA, o terreno situado no bairro de Dix-Sept Rosado, com os seguintes limites e dimensões:
NORTE - Geraldo Batista c/ 21,00m 
S U L - Rua Cristo Rei c/ 19,60m 
LESTE - Terreno Municipal c/ 46,60m 
OESTE - Geraldo Freire c/ 45,30m 
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio Felipe Camarão, em 16 de Dezembro de 1970.
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
Publicado no Diário Oficial de 18 de Dezembro 1970.