norma nº 1953/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01953/70
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 18/12/1970
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a PAULO 
BENTO DO NASCIMENTO, o terreno situado no bairro do Alecrim - Zona Urbana, desta 
Capital, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Rua Campos Santo c/8.55m
 SUL - Luiz Alves Flor c/10.15m
 LESTE - Antônio Acacio c/66.85m
 OESTE - Diversos c/72.50m
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 16 de Dezembro de 1970.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA.
 PREFEITO.
 SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA.
 SECRETARIA MUNICIPAL DE administraçãoo.
 Públicado no diário Oficial de 18 de Dezembro de 1970.