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norma nº 1956/1970

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1956 / 1970
Date — (no dated record)
EmentaAutorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
native_id3800

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01956/70
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 24/12/1970
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sancino a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a José 
DANTAS DE ARAUJO o terreno situado no bairro de Petrópolis, em Zona Urbana com os 
seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Ozorio Dantas c/80.00m
 SUL - João Alves Santana c/80.00m
 LESTE - Av. Gov. Silvio Pedroza c/15.00m
 OESTE - Prolon. da Rua Guanabara c/15.00m
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 22 de Dezembro de 1970.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA.
 PREFEITO.
 SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA.
 SECRETARIA MUNICIPAL DE administraçãoo.
 Públicado no diário Oficial de 24 de Dezembro de 1970.

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