| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 3800 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 01956/70 Autor: ERNANI SILVEIRA Data: 24/12/1970 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autorizo o Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sancino a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento a José DANTAS DE ARAUJO o terreno situado no bairro de Petrópolis, em Zona Urbana com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Ozorio Dantas c/80.00m SUL - João Alves Santana c/80.00m LESTE - Av. Gov. Silvio Pedroza c/15.00m OESTE - Prolon. da Rua Guanabara c/15.00m Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Palacio Felipe câmarao, em Natal, 22 de Dezembro de 1970. ERNANI ALVES DA SILVEIRA. PREFEITO. SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA. SECRETARIA MUNICIPAL DE administraçãoo. Públicado no diário Oficial de 24 de Dezembro de 1970.