norma nº 1958/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 01958/70
Autor: ERNANI SILVEIRA
Data: 24/12/1970
Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal a doar a Confeccoes Guararapes S/A área de terreno que 
especifica, e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doaçãoo a Confeccoes 
Gararapes S/A, empresa industrial que tem sede e foro neste município de Natal, áreas de dois 
terrenos pertencentes ao patrimônio Municipal, destinadas a construção de seu complexo 
industrial, num total de 3.885m2, com os seguintes limites e dimensões:
a) Ao Norte - com Confeccoes Guararapes S/A C/106.50 m
 Ao Sul - com Confeccoes Guararapes S/A c/ 106.50m
 Ao Leste - com a sede do Comite "Companheiros da Alianca" do Rio Grande do Norte 
c/15.00m
 Ao Oeste - com a Rua Potiguassu c/15.00m
b) Ao Norte - com Confeccoes Guararapes S/A c/152.50m
 Ao Sul - com Confeccoes Guararapes S/A c/ 152.50m
 Ao Leste - com a Av. Hermes da Fonseca c/15.00m
 Ao Oeste - com a Rua Potiguassu c/152.50m
 Art. 2o - As áreas doadas pela presente Lei somente poderao ser utilizadas para fins 
de construção industrial da donataria, compreendendo-se, ai, a utilização com área de 
interligação dos seus conjuntos industriais.
 Art. 3o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Palacio Felipe câmarao, em Natal, 22 de Dezembro de 1970.
 ERNANI ALVES DA SILVEIRA.
 PREFEITO.
 SELMA MARIA DANTAS DE PAIVA.
 SECRETARIA MUNICIPAL DE administraçãoo.
 Públicado no diário Oficial de 24 de Dezembro de 1970.
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